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Impactos da reforma tributária do consumo na precificação de serviços

A tão esperada reforma tributária brasileira, introduzida no final de janeiro, visa a simplificar o complexo e oneroso sistema tributário do país e introduz dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre B…

Reforma tributária, produtor rural e tributação da CBS e do IBS

1. O produtor rural antes da reforma tributária Embora a nossa pretensão seja tratar da posição jurídica do produtor rural (física ou jurídica) em razão das alterações promovidas pela reforma tributária, a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulam…

ISSQN não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não deve entrar na base de cálculo do PIS/Cofins. Com esse entendimento, o juiz Fábio Fischer, da 2ª Vara Federal de São José dos Campos (SP), reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária que o…

Espécies de alíquotas: há teto constitucional implícito ao IBS/CBS até 2033?

O sistema tributário, desenhado originariamente pela Constituição de 1988, se baseia na repartição da competência para a criação de impostos sobre o consumo entre as três esferas da federação. De forma ampla, os estados podem instituir imposto sobre operações…

Imposto Seletivo sobre veículos: violações à Constituição pela LC 214

A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, criou o Imposto Seletivo incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde, o chamado imposto do pecado. A expr…